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Sobre o Programa

Criado pela Lei Estadual no 10.506 de 2016 e regulamentado pelo Decreto no 34.148 de 2018, o “Cheque Minha Casa” é um programa do Governo do Maranhão destinado a famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes, com foco principal para a adequação das instalações sanitárias dos imóveis e com prioridades para residências onde vivam pessoas com deficiência e idosos. O programa já beneficiou diretamente cerca de 11,4 mil famílias em diversos municípios do Maranhão.

A seleção dos beneficiários do programa é feita através de um cadastro de famílias interessadas formado mediante editais.

Podem participar dos processos de seleção “Cheque Minha Casa” as famílias com as seguintes características:

Ter renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos;
Não possuir outro imóvel;
Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
Ter família constituída de, no mínimo, dois integrantes;
Comprovar que detém a propriedade ou posse do imóvel a ser reformado, no mínimo há 3 (três) anos;
Não ter sido beneficiado com moradia em outro programa municipal, estadual ou federal.
A Família não pode ter sido beneficiada no Programa Cheque Minha Casa nos anos de 2017 e 2018

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico próprio.