Regulamentação

O Programa encontra-se devidamente regulamentado pela:

Lei Estadual ° 10.506, de 06 de setembro de 2016
Decreto Estadual N° 32.198, de 21 setembro de 2016
Edital – em construção

Edital de Chamamento Público SECID Nº 003/2016 | 480Kb | PDF
Objeto : O Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), comunica aos interessados que realizará procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO visando o cadastramento de famílias de baixa renda com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou a melhoria de unidades habitacionais já existentes.

Endereço: Av.Getúlio Vargas, 1908, Monte Castelo CEP: 65030-005 São Luís-MA Telefones:(98) 99235-7538
E-mails: secidma@secid.ma.gov.br | ascoma@secid.ma.gov.br

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